Donos de imóveis onde são realizadas atividades educacionais gratuitas a pessoas com deficiência, ou de construções utilizadas como templos religiosos, têm até 30 de setembro para solicitar isenção no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2021. O benefício, regulamentado por lei de autoria da prefeita Marília Campos, inaugura o esforço pela justiça tributária no município (veja mais abaixo).
“Edificações alugadas para igrejas ou por entidades sem fins lucrativos têm a isenção garantida, que deve ser solicitada todos os anos, com a devida comprovação de que o prédio é usado para aquela finalidade”, explicou Edson Salgado, superintendente de Receitas Imobiliárias da Secretaria de Fazenda de Contagem.
Para iniciar o processo, conforme o gestor, é indispensável que o cidadão tenha em mãos o índice cadastral do imóvel, dado que está presente na Guia de Pagamento do IPTU, além dos documentos próprios da construção. Os pedidos e a documentação comprobatória serão analisados pela secretaria. Até o momento, a Prefeitura recebeu 2.430 pedidos de isenção, dos quais 1.416 foram avaliados. “85% deles são aprovados”, explicou Salgado.
Como solicitar?
O pedido de gratuidade pode ser feito virtualmente (clique aqui) ou pessoalmente, na Secretaria Municipal de Fazenda (praça Presidente Tancredo Neves, 200 - bairro Camilo Alves) ou no posto “Prefeitura Aqui”, instalado no Shopping Contagem (av. Severino Ballesteros, 850, Piso G3 - bairro Cabral). Em caso de dúvidas, o contribuinte pode ligar para (31) 3363-5663 ou enviar e-mail para sutrib@contagem.mg.gov.br.
Conforme a lei, são aptos a pedir a isenção no IPTU até 30 de setembro deste ano os proprietários de imóveis construídos e que sejam utilizados exclusivamente para ministrar ensino especial e gratuito a deficiente físico e/ou excepcional, nos termos da legislação federal e estadual; e de imóveis próprios, cedidos ou alugados, que estejam sendo utilizados como templo religioso. Outros setores e categorias também foram isentos (saiba mais abaixo), mas o prazo para esses se encerrou em 30 de junho.
Outras isenções
A isenção no pagamento do IPTU é realidade em Contagem. Atualmente, 53% das residências da cidade são isentas do pagamento do IPTU residencial e da taxa de lixo. O benefício foi possível após a sanção da Lei Complementar nº 305, em março deste ano, Projeto de Lei que foi enviado pela prefeita de Contagem, Marília Campos, à Câmara Municipal, em janeiro, e aprovado pelo Legislativo.
A lei garante isenção a diversos setores, incluindo imóveis residenciais com o valor venal inferior a R$ 159.648; além de construções atingidas por enchentes e alagamentos causados por chuva; e residências cujo IPTU dos exercícios entre 2017 e 2020 não foram pagos; entre outros. Veja a lista e condições completas aqui. Para essas categorias, no entanto, o prazo para solicitar a gratuidade se encerrou em junho.
Justiça tributária
Além da isenção do IPTU, a Prefeitura de Contagem concedeu descontos de 20% para o IPTU residencial, e de 20% ou 50% para o IPTU comercial, sendo 50% para imóveis com o valor venal de até R$ 100 mil e 20% para os imóveis com o valor venal entre R$100.001 e R$ 500 mil. O contribuinte que pagou o imposto à vista recebeu mais 5% de desconto.
Essas ações simbolizam o início da política de justiça tributária no município. “Até o final de 2021, esperamos que o projeto de lei que enviamos ao legislativo seja aprovado pois ele cumpre o nosso compromisso de fazer uma política tributária justa”, afirmou Marília Campos. De acordo com o secretário da Fazenda, Dalmy Freitas de Carvalho, os descontos, a ampliação dos prazos para o pagamento, pedidos de revisão, isenção e remissão foram benefícios concedidos devido à pandemia da Covid-19.
“Os descontos foram concedidos por causa da crise sanitária e financeira provocada pela pandemia. Já em 2022, a cobrança será progressiva com valores justos . O Projeto de Lei capaz de garantir a justiça tributária do IPTU e outros tributos já está na Câmara Municipal, e assim que for aprovado e sancionado, daremos previsibilidade aos contribuintes para que consigam programar o pagamento dos tributos municipais”, explicou o secretário.
Outro benefício oferecido pela Prefeitura é a mudança na forma de cálculo do IPTU. Em 2020, a base de cálculo dos impostos em Contagem era feita pelo IGP-M (Índice Geral de Preços – Mercado), que se fosse aplicado em 2021, seria de 24,52%. No entanto, neste ano, o valor venal dos imóveis de Contagem foi atualizado em 4,31%, correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – IPCA, acumulado no período de dezembro de 2019 a novembro de 2020. Na prática, houve um corte de 20% no valor da base de cálculo para todos os setores, incluindo pessoas físicas e jurídicas.
Repórter Anderson Rocha
